LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA / SERVIÇOS.

 

 

A Lei Geral de Proteção de Dados, trouxe para a relação “Capital x Trabalho” um grande desafio, principalmente para as empresas que atuam na área de Terceirização de Mão de Obra / Serviços, face ao volume de funcionários a serviço próprio e outros tantos a serviço em terceiros, sujeitando o compartilhamento dos Dados Pessoais dos Titulares entre a Prestadora e a Tomadora de Serviços.

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Por tal imposição legal, as Tomadoras de Serviços, somaram aos itens de escolha da Prestadora de Serviços, além da idoneidade no âmbito trabalhista e a saúde financeira, a situação da Prestadora de Serviços, quanto ao processo de adequação aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Diante disso, surge a necessidade das empresas prestadoras, considerarem como prioridade sua adequação aos termos da Lei.

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Diferentemente da legislação trabalhista que impõem a responsabilidade subsidiária entre prestador e tomador, a LGPD impõe a responsabilidade solidária entre prestadora e tomadora, para as possíveis infrações diante de atos causadores de danos aos titulares de dados pessoais. Por este motivo deve existir a cooperação e atuação conjunta de ambas as empresas, para que exista maior segurança na relação negocial, bem como, para uma maior efetividade na proteção dos dados pessoais dos trabalhadores.

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Neste sentido, os contratados entre as empresas devem possuir minuciosa previsão, de forma a delimitar as responsabilidades de cada uma das pessoas jurídicas, prestadora de serviços e tomadora, para que exista a plena gestão dos dados e mitigar, no que for possível, a responsabilidade de cada parte.

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Sem perder de vista, o aculturamento e capacitação dos operadores de dados pessoais, que leve aos cuidados com o fiel cumprimento da lei.

 

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